Pai não pode usar ação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia

Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o valor recebido como pensão alimentícia constitui uma forma de receita, que integra o patrimônio do beneficiário e, por isso, não pode ser devolvido ao alimentante. Por isso, aquele que possui a obrigação de pagar a pensão, não pode usar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilidade de apuração de crédito em seu favor.

De acordo com o STJ, as deficiências na administração da pensão devem ser objeto de análise global na via judicial adequada, com ampla instrução probatória, procedimento incompatível com o rito do processo de exigir contas. Segundo os Ministros da 3ª Turma do STJ, a via adequada para questionar o valor da verba alimentar é a ação revisional ou a ação própria para a modificação da guarda ou suspensão do poder familiar.

Para eles, a beligerância e a falta de comunicação entre genitores não se solucionam por meio de prestações de contas, especialmente porque os alimentos prestados para garantir o bem-estar da criança ou do adolescente não se caracterizam como relação meramente mercantil ou de gestão de coisa alheia, apontou o relator, Ministro Dr. Villas Bôas Cueva.

O processo de exigir contas faculta àquele que detiver o direito de exigi-las de terceiro, a utilização de um rito específico para averiguação de eventual crédito ou débito. Por outro lado, entendem os Ministros do STJ, que na ação de alimentos, a verba alimentar, por acabar ingressando definitivamente no patrimônio do alimentado, mesmo que o alimentante discorde da aplicação dos recursos, não há a possibilidade da devolução da verba alimentícia em virtude do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

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