Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada

Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada

Segundo entendimento da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, não é possível incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento. Com isso, foi concedida a liminar dos autos do Mandado e Segurança isentando uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias.

Segundo a fundamentação apresentada pela magistrada, é indevido o segundo recolhimento do IPI sobre revenda de produtos importados, uma vez que não há qualquer industrialização ou operação que transforme a natureza do produto, tendo sido citado diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que entendiam que a cobrança na saída do produto configura bitributação, além de violar o princípio da isonomia. Na decisão ainda foi asseverado que esta questão aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 946.648), que reconheceu a repercussão geral do tema.

Sendo assim, diante da ausência de beneficiamento do produto importado na saída do estabelecimento importador e da necessidade de se observar a isonomia entre os produtos importados, os produzidos em território brasileiro e os respectivos comerciantes, se entendeu inviável a tributação pelo IPI também na saída do estabelecimento impetrante.

Além de impedir a cobrança, o juízo determinou, ainda, que o Fisco compensasse, com correção monetária, o total recolhido entre o período pleiteado no mandado de segurança.

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