Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada

Segundo entendimento da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, não é possível incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento. Com isso, foi concedida a liminar dos autos do Mandado e Segurança isentando uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias.

Segundo a fundamentação apresentada pela magistrada, é indevido o segundo recolhimento do IPI sobre revenda de produtos importados, uma vez que não há qualquer industrialização ou operação que transforme a natureza do produto, tendo sido citado diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que entendiam que a cobrança na saída do produto configura bitributação, além de violar o princípio da isonomia. Na decisão ainda foi asseverado que esta questão aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 946.648), que reconheceu a repercussão geral do tema.

Sendo assim, diante da ausência de beneficiamento do produto importado na saída do estabelecimento importador e da necessidade de se observar a isonomia entre os produtos importados, os produzidos em território brasileiro e os respectivos comerciantes, se entendeu inviável a tributação pelo IPI também na saída do estabelecimento impetrante.

Além de impedir a cobrança, o juízo determinou, ainda, que o Fisco compensasse, com correção monetária, o total recolhido entre o período pleiteado no mandado de segurança.

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