Incide Imposto de Renda de pessoa física sobre o Auxílio Doença e sobre o Auxílio Maternidade – segundo a Receita Federal do Brasil

De acordo com a solução de consulta nº 137, publicada no dia 28 de março de 2019 no Diário Oficial da União – DOU, os valores pagos a título de auxílio doença, quando não pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades de Previdência Privada, não se enquadram nos critérios estabelecidos pelo artigo 48 da Lei 8.541/92. Qual seja:

Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.

Além disso, não se enquadra na previsão de isenção, os valores recebidos como Auxílio-Maternidade. Uma vez que sequer estão previstos no texto legal.

Assim, com a publicação dessa consulta, a Receita Federal dá uma aplicação taxativa ao rol previsto na lei 8.541/92.

Portanto, vez que estamos no período de entrega das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, referentes ao ano de 2018, é bom que os contribuintes estejam atentos.

Abaixo, segue a publicação na íntegra:

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