Fim de contrato por aposentadoria especial não gera multa de FGTS, diz TST

Fim de contrato por aposentadoria especial não gera multa de FGTS, diz TST

Segundo recente entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos em que o contrato de trabalho tenha se encerrado por conta de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

O fundamento da decisão foi o fato de o contrato não ter sido extinto por iniciativa do empregador, mas do empregado, que optou pela aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade.

Segundo o INSS, o benefício da aposentadoria especial é concedido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. Conforme o agente nocivo, é possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

No caso concreto, um enfermeiro, que recebia o adicional de insalubridade desde a contratação em 1985, acabou requerendo a concessão da aposentadoria especial e, por isso, seu contrato foi extinto em agosto de 2012, com a consequente concessão do benefício.

O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, na época, deferiu o pedido do atendente de pagamento das parcelas devidas em caso de dispensa imotivada, por entender que a concessão de aposentadoria especial não seria causa de extinção do contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença. Por outro lado, no Recurso de Revista interposto pelo empregador, se sustentou que a dispensa fora motivada pela obtenção de aposentadoria especial, que a Lei da Previdência Social (Lei 8213/1991), o que restringiria a continuidade do exercício da atividade ou da operação geradora desse tipo de aposentadoria.

O relator do recurso, o Ministro Hugo Carlos Scheuerman, assinalou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em 2015, firmou o entendimento de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado e, que segundo o precedente citado, a Lei Previdenciária, “por razões óbvias relacionadas à preservação da integridade do empregado, categoricamente veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial, ao menos na função que ensejou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício”.

Na avaliação do relator, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador em razão da aposentadoria especial deve ser considerada imotivada, decidiu em desacordo com jurisprudência da SDI-1. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST e, por isso, acabou dando provimento ao recurso acima mencionado, revogando a decisão anteriormente prolatada pelo Tribunal a quo.

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