Empresas especializadas em Dedetização, Imunização e Controle de Pragas tem Benefícios Fiscais a aproveitar

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De acordo com a solução de consulta nº 142, publicada no dia 28 de março de 2019 no Diário Oficial da União – DOU, os valores gastos com materiais e equipamento, sejam próprios ou de terceiros, não devem integrar a Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária, a ser retida na Nota Fiscal das prestações de Serviços.

Assim, é possível que os valores retidos pelas tomadoras de serviços nos últimos 05 (cinco) anos, possuam uma Base de Cálculo indevidamente majorada.

De tal modo, existem boas chances de as empresas do ramo terem recolhido tributos à maior no período citado acima.

Abaixo, segue a publicação na íntegra:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO.

Para os optantes pelo Simples Nacional, imunização e controle de pragas urbanas (p.ex., dedetização, desratização, descupinização e similares) são serviços de limpeza e conservação. Nessa condição, são tributados pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, o que os submete à retenção da contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal do serviço.

Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a 80% (oitenta por cento) quando se referir a serviços de imunização e controle de pragas urbanas (limpeza e conservação), ainda que prestados em ambiente hospitalar.

SOLUÇÃO PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso VI, e art. 18, § 5º-C, caput e inciso VI, e § 5º-H; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I; Decreto nº 3.048, de 1991, art. 219, § 7º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 122.

Fonte: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/69661774?utm_source=JOTA+Full+List&utm_campaign=aeffadd622-EMAIL_CAMPAIGN_2019_04_02_09_10&utm_medium=email&utm_term=0_5e71fd639b-aeffadd622-380769613

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