Divórcio – Perguntas e Respostas

O Que é o Divórcio?

O Divórcio é o rompimento legal e do vínculo de casamento civil, e está especificado no art. 1.571 do Código Civil.

Qual a diferença entre Separação e Divórcio?

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens.

Fica mantido o vínculo matrimonial entre os separados, permitindo-se a reconciliação do casal a qualquer tempo, o que os impede de contrair outro casamento até que seja feito o divórcio.

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair outro casamento. Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento.

A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.

Depois de quanto tempo posso optar pelo Divórcio?

O casal pode optar pelo divórcio direto, a qualquer tempo, independentemente de prazo mínimo de casamento ou de prévia separação.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010 o casamento civil passou a ser dissolvido pelo divórcio sem a necessidade de separação prévia ou da discussão de eventual culpa dos cônjuges.

Quais os tipo de Divórcio?

Divórcio Consensual - Acontece quando o casal que está se separando concorda em tudo: divisão dos bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia etc.

Divórcio Litigioso - Acontece quando não há acordo sobre algum ponto à ser discutido no divórcio ou quando uma das partes não pretende se separar. Cada parte deverá ter o seu advogado. O advogado de uma das partes fará o pedido (ação de divórcio litigioso) ao juiz, expondo o que seu cliente pretende fazer, pedindo assim, que o outro cônjuge seja informado da ação (citação).

Divórcio Extrajudicial - Apenas para casais sem filhos menores e com concordância quanto a partilha de bens. É feito no tabelionato de notas. É necessário procurar um advogado, que pode ser o mesmo para ambas as partes. O advogado elabora o pedido de divórcio com detalhes de todo o acerto patrimonial do casal, e encaminha para o Cartório. Depois, basta que o casal compareça ao Tabelionato de Notas acompanhados de seu advogado para assinar a escritura pública de divórcio.

Preciso de um Advogado para o Divórcio?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.

As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos. O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração, já que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de separação ou divórcio.

Como entrar com o pedido de Divórcio?

Além de ter contratado um advogado, você precisará reunir os documentos necessários para iniciar um divórcio judicial:

  • Certidão de casamento.
  • RG e CPF dos cônjuges.
  • Comprovante de residência.
  • Certidão de nascimento dos filhos.
  • Certidões de propriedade dos imóveis e outros documentos que comprovem os bens, como documentos de carros.

Qual o custo para se Divorciar?

Além do custo emocional e da perda patrimonial que pode haver em uma partilha de divórcio, existem outros custos que podem estar envolvidos, dependendo da forma como for feito, tais como:

  • Custas judiciais ou emolumentos cartorários
  • Impostos na partilha
  • Registros para transferência de imóveis ou empresas
  • Honorários advocatícios

Como é feito um Divórcio Amigável?

Se o casal estiver de acordo (divórcio consensual ou “amigável”) e não houver filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio pode ser feito no cartório (extrajudicial) e é necessária a presença de advogado (os cônjuges podem ter advogados diferentes ou um só advogado para ambos).

Qual advogado para Divórcio?

Independente da forma como será feito o divórcio, será necessária a presença de um advogado. Um advogado com experiência em Direito de Família poderá lhe prestar um serviço adequado e de qualidade. Sempre procure apoio de um advogado com experiência na área que você precisa.

Quanto tempo demora um processo de Divórcio?

Como o processo de divórcio foi facilitado, se o casal não tiver filhos, o resultado pode sair em poucos dias. Se o casal tiver filhos menores e for necessário uma ou mais audiências, o processo demora um pouco mais, mas ainda assim sem causar nenhuma complicação para o casal.

Se o processo for de divórcio litigioso, a lei determina que não dure mais do que 3 meses. Importante saber que se houver bens para dividir, a necessidade de fazer esta partilha pode prolongar um pouco mais o processo.

Como pedir Divorcio com filhos?

No caso de um divórcio onde o casal tenha filhos menores, necessariamente deverá entrar com uma ação judicial. A legislação impõe essa obrigatoriedade em razão de estarem em jogo direitos de crianças e adolescentes. O advogado irá ajudar neste processo facilitando e assessorando a parte para a qual estiver atuando.

O que é o Divórcio litigioso?

Divórcio litigioso é aquele em que um dos cônjuges resiste à extinção do vínculo matrimonial, ou seja, uma das partes não quer se separar. O processo precisa ser feito necessariamente na Justiça, com acompanhamento de um advogado.

Quanto tempo depois do divórcio posso casar novamente?

Não precisa esperar muito! Logo depois de ser feita a Averbação e o cartório expedir o divórcio, a pessoa já poderá casar novamente.

Como é definida a guarda dos filhos menores no Divórcio?

Na ação de divórcio (assim como na própria ação de guarda) aquela será dada a quem tiver melhores condições de atender aos interesses do filho. Se ambos tiverem as mesmas condições, igualmente favoráveis ao interesse do menor, o juiz optará pela guarda compartilhada, de modo que filho conviva com os dois genitores de forma igualitária.

Posso pedir pensão alimentícia no Divórcio?

A pensão alimentícia será devida a quem dela necessitar para viver de modo compatível com sua condição social, em virtude do abalo financeiro gerado pela dissolução do casal, desde que a outra parte tenha como arcá-la.

Quais os requisitos para pedir o Divórcio?

Para uma pessoa casada solicitar o divórcio basta ela querer. Não existem requisitos, além de estar legalmente casada, para que uma pessoa entre com uma ação de divórcio. O casamento realmente possui alguns deveres a serem cumpridos, mas o descumprimento deles não é requisito para pedir o divórcio.

Quantas vezes pode divorciar e casar?

Não existe um limite legal, pode-se casar e divorciar quantas vezes quiser.

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