Condomínio Não Pode Limitar Acessos à Praia

Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirmou o entendimento de que condomínio fechado não pode obstar ou dificultar acesso de terceiros à praia e limitar a circulação de pessoas e veículos.

A decisão afirmou que tais áreas se submetem ao parcelamento do solo urbano do município que estão inseridas, assim como devem respeitar determinação da União quando se tratar bem público de sua responsabilidade. Ao final, ordenou que o condomínio retirasse todo e qualquer obstáculo de acesso e limitação de trânsito.

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